Atualizado em: 20/03/2026 21:17:48

Renúncia das Receitas


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Ano
Espécie Tributo
Dispositivo Legal
Modalidade
Setor/Programa/Beneficiário
Renúncia Prevista
Renúncia Executada
Compensação
 
2025AlvaráISENCAO Art. 145 060/2011 TLLIsenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 775,20Sem Classificação
2025AlvaráIsenção MEI Lei 123/2006, art. 4º §3Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 91,80Sem Classificação
2025AlvaráIsenção MEI Lei 123/2006, art. 4º §3Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 9.516,60Sem Classificação
2025AlvaráLEI 5172/66 - ART. 77 E 78Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 71,40Sem Classificação
2025DEMAIS AUTONOMOS ISENCAO Art. 145 060/2011 TLLIsenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 14.243,46Sem Classificação
2025DEMAIS AUTONOMOS Isenção MEI Lei 123/2006, art. 4º §3Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 225,38Sem Classificação
2025DEMAIS AUTONOMOS Isenção MEI Lei 123/2006, art. 4º §3Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 176.748,16Sem Classificação
2025DEMAIS AUTONOMOS LEI 5172/66 - ART. 77 E 78Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 1.294,86Sem Classificação
2025Imposto PredialDECRETO IPTU 2025Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 50.529,96Sem Classificação
2025Imposto PredialIMUNIDADES Art. 233 060/11 CF 150 VIIsenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 242,84Sem Classificação
2025Imposto PredialSem ClassificaçãoIsenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 118,34Sem Classificação
2025Imposto Sobre Serviço de Qualquer NaturezaISENCAO Art. 145 060/2011 TLLIsenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 669,90Sem Classificação
2025Imposto Sobre Serviço de Qualquer NaturezaIsenção MEI Lei 123/2006, art. 4º §3Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 334,95Sem Classificação
2025Imposto TerritorialDECRETO IPTU 2025Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 8.427,53Sem Classificação
2025Imposto TerritorialSem ClassificaçãoIsenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 57,70Sem Classificação
2025Taxa de ExpedienteISENCAO Art. 145 060/2011 TLLIsenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 775,20Sem Classificação
2025Taxa de ExpedienteIsenção MEI Lei 123/2006, art. 4º §3Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 91,80Sem Classificação
2025Taxa de ExpedienteIsenção MEI Lei 123/2006, art. 4º §3Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 9.516,60Sem Classificação
2025Taxa de ExpedienteLEI 5172/66 - ART. 77 E 78Isenção em Caráter não GeralSem ClassificaçãoR$ 0,00R$ 71,40Sem Classificação
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