Atualizado em: 17/04/2026 15:43:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2026Dispensa Eletronica001721/202631/03/2026SERVICOS DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE EDITAIS DE LICITACAO, BEM COMO SUAS ALTERACOES POSTERIORES (AVISO DE PRORROGACAO, AVISO DE SUSPENSAO DE LICITACAO, AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAIS, AVISO DE CANCELAMENTO), em jornal de grande circulacao com a finalidade de atender as necessidades das diversas secretarias do Municipio de Conceicao do Castelo - ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.025,00R$ 4.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NERO COMERCIO E SERVICOS LTDA.58.884.218/0001-36ServicoPUBLICACAO DE MATERIAS OFICIAIS. CENTIMETRO/COLU5000,0000R$ 0,97R$ 4.850,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS