Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000009/2025Dispensa Eletronica001870/202525/03/2025CONTRATACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO DE MATERIAS OFICIAIS (EXTRATOS DE EDITAIS, AVISOS, PORTARIAS E DEMAIS ATOS PERTINENTES AS LICITACOES) EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO, ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II.ConcluidaR$ 31.500,00R$ 8.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PUBLICACAO E EDITORACAO ACACIA LTDA06.075.462/0001-54ServicoPUBLICACAO DE MATERIAS OFICIAIS. CENTIMETRO/COLU6000,0000R$ 1,35R$ 8.100,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS