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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	12/12/2018	2019	DECRETO Nº 3.264/2018 QUE APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2019	12121800.PDF	0,32MB
Anual	12/12/2018	2019	PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2019	PLANO ANUAL DE ATIVIDADES E DE AUDITORIA INTERNA 2019.pdf	0,73MB
Anual	27/12/2017	2018	PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2018	PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2018(assinado).pdf	0,55MB
Anual	22/02/2017	2017	DECRETO Nº 2838/2017 - NOMEIA AUDITOR PUBLICO INTERNO	decreto_28382017.pdf	0,51MB
Anual	22/02/2017	2013	LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATENDER A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO	LEI COMPLEMENTAR Nº 65.docx	0,02MB
Anual	22/02/2017	2013	LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE COCNEIÇÃO DO CASTELO (LC 515/94)	LEI COMPLEMENTAR Nº 64.docx	0,02MB
Anual	22/02/2017	2013	DECRETO Nº 2159/2013 QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 1524/2012	decreto_2159_2013.pdf	3,27MB
Anual	22/02/2017	2012	LEI Nº 1524/2012 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	LEI Nº 1524.docx	0,02MB
Anual	22/02/2017	2012	LEI Nº 1523/2012 QUE DISPOE SOBRE O CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL	LEI Nº 1523.docx	0,01MB