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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual17/12/20252025 DECRETO PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2026DECRETO PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2026 -.pdf0,65MB
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