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Nova Lei de Licitações e Contratos (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

Nova Lei de Licitações e Contratos.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	12/09/2025	2025		DECRETO Nº 5.173/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 5.086/2025, QUE REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES.	D51732025.pdf	0,75MB
Anual	12/09/2025	2025		DECRETO Nº 5.086/2025 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES.	D50862025.pdf	2,97MB
Anual	12/09/2025	2023		ALTERA O DECRETO Nº 4.497/2023 PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE: DA LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL. DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	D44972023.pdf	1,19MB
Anual	17/07/2023	2023	Não se Aplica	Decreto n° 4.408/2022 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE MODELOS DA FASE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES	DECRETO 440822.pdf	2,75MB
Anual	17/07/2023	2023	Não se Aplica	Decreto n° 4.407/2022 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021	DECRETO 440722.pdf	3,05MB
Anual	17/07/2023	2023	Não se Aplica	Lei Federal Nº 14.133/2021	link externo do arquivo