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Nova Lei de Licitações e Contratos (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

Nova Lei de Licitações e Contratos.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	17/07/2023	2023	Decreto n° 4.408/2022 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE MODELOS DA FASE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES	DECRETO 440822.pdf	2,75MB
Anual	17/07/2023	2023	Decreto n° 4.407/2022 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021	DECRETO 440722.pdf	3,05MB
Anual	17/07/2023	2023	Lei Federal Nº 14.133/2021	link externo do arquivo