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Atualizado em: 06/06/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saude",
    "contrato": "000015/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "001765/2025",
    "assinatura": "2025-02-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "44.255.890/0001-58",
    "nome_favorecido": "PEISINO DISTRIBUIDORA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "Aquisicao de Agua Mineral 20L e Recarga de Gas GLP 13Kg, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais da Prefeitura de Conceicao do Castelo, ES",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 44513.280000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saude",
    "contrato": "000060/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "001508/2025",
    "assinatura": "2025-05-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.781.752/0001-72",
    "nome_favorecido": "E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO  DE  SERVICO  DE  LOCACAO  DE SOFTWARE  DE  GESTAO  PUBLICA  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO  MUNICIPIO  DE CONCEICAO  DO  CASTELO.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 131542.480300000
  }
]