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Atualizado em: 05/03/2026 15:09:34

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Conceicao do Castelo",
    "contrato": "000013",
    "processo": "21.863/2025",
    "assinatura": "2026-02-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "24.708.774/0001-30",
    "nome_favorecido": "NT COMERCIO ONLINE LTDA",
    "categoria": "Equipamento  e  Material Permanente",
    "objeto": "AQUISICAO DE ELETROELETRONICOS, ELETRODOMESTICOS E OUTROS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS  SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO, ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 34429.680000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Conceicao do Castelo",
    "contrato": "000015",
    "processo": "025322/2025",
    "assinatura": "2026-02-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.386.575/0001-69",
    "nome_favorecido": "MGE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO E ORGANIZACAO DE BRIGADISTAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO, ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 316289.895000000
  }
]

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