Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONFECCAO INGRESSOS LARANJASERVICO7.000,0000R$ 0,22R$ 1.540,00
ServicoCONFECCAO INGRESSO VERMELHOSERVICO1.000,0000R$ 0,22R$ 220,00
ServicoFRETESERVICO1,0000R$ 208,00R$ 208,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PV ESTAMPARIA E COMERCIO EIRELI - EPP11.504.682/0001-96R$ 1.968,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000342/2024SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, CULTURA E TURISMO18/04/2024PV ESTAMPARIA E COMERCIO EIRELI - EPP11.504.682/0001-96R$ 1.968,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000054/2024004154/202418/04/2024Confeccao e aentrega dos ingressos de seguranca Copacabana para utilizacao na 60ª Festa De Emancipacao Politica De Conceicao Do Castelo/ESPV ESTAMPARIA E COMERCIO EIRELI - EPP11.504.682/0001-96VIGENTER$ 1.968,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp11418-04-24_074715.pdf Termo de Referencia 
cp11418-04-24_074646.pdf Edital 
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