Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 DECRETO Nº 3.264/2018 QUE APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/201912121800.PDF0,32MB12/12/2018
Anual2019 PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2019PLANO ANUAL DE ATIVIDADES E DE AUDITORIA INTERNA 2019.pdf0,73MB12/12/2018
Anual2018 PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2018PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2018(assinado).pdf0,55MB27/12/2017
Anual2017 DECRETO Nº 2838/2017 - NOMEIA AUDITOR PUBLICO INTERNO decreto_28382017.pdf0,51MB22/02/2017
Anual2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATENDER A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNOLEI COMPLEMENTAR Nº 65.docx0,02MB22/02/2017
Anual2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE COCNEIÇÃO DO CASTELO (LC 515/94)LEI COMPLEMENTAR Nº 64.docx0,02MB22/02/2017
Anual2013 DECRETO Nº 2159/2013 QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 1524/2012decreto_2159_2013.pdf3,27MB22/02/2017
Anual2012 LEI Nº 1524/2012 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNOLEI Nº 1524.docx0,02MB22/02/2017
Anual2012 LEI Nº 1523/2012 QUE DISPOE SOBRE O CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPALLEI Nº 1523.docx0,01MB22/02/2017
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