Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Mês
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Anual2019 LDO 2019LDO 2019-otimizado_1.pdf30,31MB21/03/2019
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Mensal2018AgostoLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS N°2007 DO ANO DE 2019Lei_2007 pref.pdf27,71MB25/09/2018
Anual2018 LEI 1.937/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. lei_19372017.pdf0,82MB07/11/2017
Anual2018 LEI 1.920/2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. LDO 2018.pdf14,03MB25/10/2017
Anual2016 LEI Nº 1.864/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.LDO 2017 LEI Nº 1864.docx0,04MB20/02/2017
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