Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Mensal2019SetembroLEI N° 21142114.PDF0,25MB15/10/2019
Mensal2019SetembroLEI N° 2115LEI 2115.PDF2,14MB15/10/2019
Mensal2019SetembroLEI N° 2115LEI 2115.PDF2,14MB15/10/2019
Mensal2019SetembroLEI N° 2115LEI 2115.PDF2,14MB15/10/2019
Mensal2019SetembroLEI N° 2117LEI 2117.PDF0,42MB15/10/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21122112 pref.PDF1,97MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21112111 ass pref.PDF0,66MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21112111 ass pref.PDF0,66MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21082108 SAU, ASS, PREF.pdf5,87MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21082108 SAU, ASS, PREF.pdf5,87MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21082108 SAU, ASS, PREF.pdf5,87MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21072107 ASS SAU.pdf2,54MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21072107 ASS SAU.pdf2,54MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21062106 TODOS.pdf1,80MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21062106 TODOS.pdf1,80MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21062106 TODOS.pdf1,80MB12/09/2019
Mensal2019AgostoLEIS N° 21062106 TODOS.pdf1,80MB12/09/2019
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