Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000083/2019Dispensa002399/201904/11/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE VISTORIA, EMISSAO DE LAUDO E ART- ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA PARA REGULARIZACAO NO ORGAO CETURB-ES (CERTIFICADO DE VINCULACAO AO SERVICO INTERMUNICIPAL) DOS VEICULOS PERTENCENTES A FROTA DA PREFEITURA DE CONCEICAO DO CASTELO.ART. 24 INCISO IIConcluidaR$6.512,00
000084/2019Dispensa002237/201906/11/2019FORNECIMENTO DE CAMISAS DE UNIFORME PARA OS SECRETARIOS MUNICIPAIS E CAMISAS PARA EVENTO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, CULTURA E TURISMO.ART. 24 INCISO IIConcluidaR$2.390,30
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