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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES
Atualizado em: 09/12/2025 19:29:57

Renúncia das Receitas


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Ano
Espécie Tributo
Dispositivo Legal
Modalidade
Setor/Programa/Beneficiário
Renúncia Prevista
Renúncia Executada
Compensação
 
2024AlvaráArt. 150, CF, INCISO VIIsenção em Caráter não GeralArt. 150º, Inciso VI, Constituição FederalR$ 0,00R$ 48,70NAO POSSUI
2024Coleta de LixoART. 29º DA LEI 60 DE 15 DE DEZEMBRODE 2011RemissãoART. 29º LEI 60/2011- CONTRIBUINTES DE EFETUAM PGTO EM COTA UNICA R$ 0,00R$ 4,54NAO POSSUI
2024Coleta de Lixolei 2.109 de 29/08/2019RefisLEI 2.109 de 2907/2019R$ 0,00R$ 29,34NAO POSSUI
2024Conservação de Calçamentolei 2.109 de 29/08/2019RefisLEI 2.109 de 2907/2019R$ 0,00R$ 2,88NAO POSSUI
2024DEMAIS AUTONOMOS Art. 150, CF, INCISO VIRemissãoArt. 150º, Inciso VI, Constituição FederalR$ 0,00R$ 353,46NAO POSSUI
2024Imposto PredialART. 29º DA LEI 60 DE 15 DE DEZEMBRODE 2011RemissãoART. 29º LEI 60/2011- CONTRIBUINTES DE EFETUAM PGTO EM COTA UNICA R$ 0,00R$ 48.984,73NAO POSSUI
2024Imposto Prediallei 2.109 de 29/08/2019RefisLEI 2.109 de 2907/2019R$ 0,00R$ 225,36NAO POSSUI
2024Imposto TerritorialART. 29º DA LEI 60 DE 15 DE DEZEMBRODE 2011RemissãoART. 29º LEI 60/2011- CONTRIBUINTES DE EFETUAM PGTO EM COTA UNICA R$ 0,00R$ 7.551,12NAO POSSUI
2024Limpeza Publicalei 2.109 de 29/08/2019RefisLEI 2.109 de 2907/2019R$ 0,00R$ 3,78NAO POSSUI
2024Taxa de ExpedienteArt. 233, CTM, 2011 e Art. 150, CF, INCISO VIRemissãoArt. 233, CTM, 2011 e Art. 150, CF, INCISO VIR$ 0,00R$ 48,70NAO POSSUI
2024Taxa de ExpedienteART. 29º DA LEI 60 DE 15 DE DEZEMBRODE 2011RemissãoART. 29º LEI 60/2011- CONTRIBUINTES DE EFETUAM PGTO EM COTA UNICA R$ 0,00R$ 1,30NAO POSSUI
2024Taxa de Expedientelei 2.109 de 29/08/2019RefisLEI 2.109 de 2907/2019R$ 0,00R$ 57,78NAO POSSUI
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